Portaria DECRETO nº 095/2024!

Orgão Prefeitura municipal de ouvidor
Data de publicação 23/06/2025
Descrição / objeto

Regulamenta o disposto no Artigo 20 de Lei Federal nº 14.133/21 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Direta, Autárquica e fundacional do Município de Ouvidor e dá outras providências!

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23/06/2025 15:39 | DECRETO nº 095/2024!

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