Regulamenta o disposto no § 3º do Artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/21 para dispor sobre as regras de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de contratos no âmbito do Município de Ouvidor e dá outras providências!