Portaria DECRETO nº 018/2024!

Orgão Prefeitura municipal de ouvidor
Data de publicação 23/06/2025
Descrição / objeto

Regulamenta o Artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/21 para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal.

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23/06/2025 15:26 | DECRETO nº 018/2024!

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