Dispõe sobre a adesão ao catálogo de padronização de compras, serviços e obras e modelos padrão dos atos dos processos licitatórios da Advocacia Geral da União até a edição de regulamento próprio e instituição de modelos padrão pelo Município de Ouvidor!

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Município de Ouvidor, Estado de Goiás!

Regulamenta o Artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/21 para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Regulamenta o disposto no § 3º do Artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/21 para dispor sobre as regras de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de contratos no âmbito do Município de Ouvidor e dá outras providências!

Regulamenta o disposto no Artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/21 para dispor sobre a atuação do Controlador Interno nos processos de contratações públicas do Município de Ouvidor e dá outras providências!

Regulamenta o disposto no Artigo 20 de Lei Federal nº 14.133/21 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Direta, Autárquica e fundacional do Município de Ouvidor e dá outras providências!