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# Número Órgão Data de Publicação
1 051/2026 Meio Ambiente 25/08/2026
2 050/2026 fundo municipal de saúde 21/08/2026
3 049/2026 fundo municipal de saúde 21/08/2026
4 046/2026 fundo municipal de saúde 19/08/2026
5 044/2026 fundo municipal de assistência social 18/08/2026
6 042/2026 fundo municipal de saúde 17/08/2026
7 041/2026 prefeitura municipal de ouvidor 28/07/2026
8 040/2026 fundo municipal de saúde 28/07/2026
9 038/2026 Fundo Municipal de Educação 09/07/2026
10 037/2026 Fundo Municipal de Educação 26/06/2026
11 034/2026 fundo municipal de saúde 23/06/2026
12 035/2026 prefeitura municipal de ouvidor 22/06/2026
13 036/2026 prefeitura municipal de ouvidor 22/06/2026
14 019/2026 Fundo Municipal de Educação 11/06/2026
15 031/2026 fundo municipal de saúde 11/06/2026
16 032/2026 fundo municipal de saúde 11/06/2026
17 033/2026 Fundo Municipal de Educação 11/06/2026
18 027/2026 Fundo Municipal de Educação 08/06/2026
19 029/2026 fundo municipal de saúde 08/06/2026
20 028/2026 fundo municipal de saúde 08/06/2026

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