Inexigibilidade 010/2025

Orgão Prefeitura Municipal De Ouvidor
Situação Realizada
Lei base 14.133/21
Valor estimado R$ 405.153,02
Data de publicação 02/10/2025
Data de abertura 03/11/2025
Hora de abertura 03:56
Descrição / objeto

Contratação de TORRES E MARIANO CONSULTORIA E ADVOCACIA - CNPJ nº 26.521.797/0001-66 para prestação de serviços jurídico ambiental-constitucional especializados, com o escopo de promover medida judicial contra o Estado de Goiás para cobrança de valor retroativo de ICMS ecológico devido ao Município de Ouvidor.

3 arquivos
02/10/2025 11:07 | CONTRATO
02/10/2025 11:05 | ATO DECLARATÓRIO
02/10/2025 11:04 | TERMO DE REFERÊNCIA!

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