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Poder Executivo Municipal

Vitor Augusto de Melo Bastos

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Gestão Ambiental Fiscalização e Conservação

Perfil do Secretário
 
Vitor A. de Melo Bastos
Secretário Municipal
Formação e Áreas de Atuação
  • Graduado em Engenharia Ambiental (UNIUBE).
  • Pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho.
  • Atuação: Fiscalização, Monitoramento Ambiental e Geoprocessamento.
Atendimento e Contato
Endereço
Centro Administrativo Alípio José Jacob
Avenida Antonio Torquato, nº 830
Ouvidor - GO
CEP: 75715-000
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta-feira
das 07:00 às 16:00 horas
Atribuições da Secretaria
Lei Nº 402 de 29 de Maio de 2008

Art. 52 – Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I Manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas.
II Promover atividades de educação ambiental no Município.
III Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
IV Articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do Município.
V Controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de alteração no meio ambiente.
VI Propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental.
VII Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária.
VIII Atuar na gestão das áreas verdes, cuidando da arborização, dos parques, das praças, das reservas e das áreas verdes públicas.
IX Executar e/ou supervisionar a aplicação de convênios, acordos ou outros atos que visem o controle de atividades que degradam o meio ambiente.
X Elaborar projetos visando a recuperação de áreas degradadas.
XI Outras atribuições afins.
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