Poder Executivo Municipal

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Prefeitura Municipal de Ouvidor — GO

Gestão Administrativa Planejamento Estratégico

Atendimento

Endereço

Avenida Irapuan da Costa Junior, nº 915
Centro – Ouvidor GO
CEP: 75715-000

Telefone

(64) 3478-1162

E-mail e Site

administracao@ouvidor.go.gov.br
www.ouvidor.go.gov.br

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta-feira
das 08:00 às 16:00 horas

Competências da Secretaria

Lei Nº 402 de 29 de Maio de 2008

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, órgão auxiliar na área técnica-administrativa do Poder Executivo, tem por finalidade a execução de atividades referentes a:

I Aquisição e controle de material.

II Controle dos Bens Patrimoniais.

III Administração de Recursos Humanos.

IV Arquivo geral de documentos.

V Protocolo geral.

VI Elaboração de projetos de lei.

VII Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal.

VIII Redigir Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos.

IX Manter atualizada coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município.

X Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Governo Municipal.

XI Executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal.

Art. 11 – Os órgãos que integram a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terão atividades específicas, que poderão ser ampliadas por ato do titular da Pasta.

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