A Prefeitura Municipal de Ouvidor, por meio de seus representantes estratégicos nas áreas de finanças, arrecadação, contabilidade e licitações, participa de um curso de capacitação vital para a gestão fiscal do município.

O treinamento, intitulado "Reforma Tributária e o Impacto nas Finanças Públicas", está sendo ministrado pelo Professor Lucas de Oliveira Moraes no auditório da Megasoft, em Goiânia, nesta quinta-feira (06) de novembro de 2025, das 8h às 17h.

Estão presentes:

Larissa, Secretária de Finanças; Heliane, Diretora de Coletoria; Wilson, da Contabilidade; e Marcel, do Departamento de Licitações e Contratações.

Objetivo e Justificativa Técnica

A adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 representa um marco histórico na legislação tributária brasileira, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, que juntos formam o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual).

A participação dos colaboradores é fundamental para a compreensão das profundas alterações no sistema tributário nacional e seus reflexos diretos na autonomia e planejamento financeiro municipal. O curso abordará temas cruciais como:

Substituição de Tributos: Análise da substituição do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelos novos IBS e CBS.

Período de Transição: Entendimento das regras de transição e dos mecanismos de compensação de perdas de receita, que podem impactar a arrecadação municipal nas próximas décadas.

Novas Competências e Comitê Gestor: Discussão sobre a gestão integrada do IBS por meio de um Comitê Gestor e as implicações para a autonomia municipal na administração do tributo.

Impactos nos Contratos e Licitações: Avaliação dos reflexos da reforma nas contratações públicas, dada a mudança na estrutura de custos e tributação das empresas fornecedoras.

A capacitação permitirá que a equipe técnica de Ouvidor esteja apta a implementar as exigências legais, ajustar o planejamento orçamentário e garantir a conformidade (compliance) fiscal do município diante do novo cenário tributário nacional.