Publicado em: 26/03/2020 DECRETOS - MEDIDAS CONTRA O CORONA VIRUS
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- DECRETO NO 051-2020 - (Dowload)
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO D E EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OUVIDOR, EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS
- DECRETO 054-2020 - (Download)
MEDIDAS CORONAVÍRUS
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