Ivair Rodovalho
Chefe de Gabinete
Áreas de atuação: Empresário, Vereador (2001-2004) e Presidente da Câmara Municipal (2003).

Atribuições do chefe de gabinete:

  • Emitir ou autorizar, com prévia aprovação da Câmara, o uso de bens municipais, por terceiros;
  • Permitir ou autorizar, com aprovação da Câmara, a execução de serviços públicos, por terceiros;
  • Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores públicos;
  • Enviar à Câmara os projetos de leis relativos ao orçamento anual e o plano plurianual do Município e das suas autarquias;
  • Fazer a publicação dos balancetes municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo município, no prazo determinado em lei;
  • Colocar a disposição da Câmara de acordo com o inciso II do § 2º do art. 29 – A da Constituição Federal as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, os recursos correspondentes as suas cotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
  • Remeter anualmente mensagem a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando providências que julgar necessário.

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e-mail: gabinete@ouvidor.go.gov.br

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