Clelisson Fonseca
Procurador Geral do Município

Bacharel em Direito, Especialista em Direito Tributário e Gestão de Projetos Públicos
Áreas de Atuação: Professor Universitário do curso de Direito e de cursos de Pós Graduação nas áreas de Direito e áreas correlatas.

 Atribuições da procuradoria:

  • Representar judicialmente e extrajudicialmente o município;
  • Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Chefe do Executivo;
  • Coordenar funcionalmente as atividades das Procuradorias;
  • Assessorar na propositura ou na defesa de ações judiciais de interesse público ou do erário;
  • Representar as autoridades competentes por constitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos municipais;
  • Apreciar em grau de revisão, pareceres e outros atos submetidos à Procuradoria Geral do Município e examina os aspectos jurídicos dos atos administrativos.

Procuradoria Geral do Município
Avenida Irapuan Costa Junior, nº 915
CEP: 75715-000
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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 12:00 às 16:00 horas
Telefone: (64) 3478-1162
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