LEI 576-2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouvidor para o exercício de 2014, na forma que especifica e dá outras providências

LEI 575-2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 20142017 e dá outras providências

LEI 561-2013

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências