LEI 617-2014

- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouvidor para o exercício de 2015, na forma que especifica e dá outras providências.

LEI 616-2014

Autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica e dá outras providências.

LEI 615-2014

- Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2014, na forma que especifica e dá outras providências.

LEI 614-2014

- Altera a Lei Municipal nº 547/2012 e dá outras providências.

LEI 613-2014

Autoriza o município a realizar despesas e dá outras providências.

LEI 612-2014

- Autoriza o município a realizar despesas com a Associação das Costureiras e Artesãs do Município de Ouvidor – Associação Mãos Unidas – e dá outras providências.

LEI 611-2014

- Altera e fixa o percentual das alíquotas de contribuição previdenciária da parte patronal do Poder Executivo e Legislativo ao IPASO prevista no § 2° do art. 80, da Lei n° 392, de 01 de novembro de 2007, e em conformidade com a Reavaliação Atuarial e DRAA 2014.

LEI 610-2014

- Cria o Distrito Industrial e Comercial do Município de Ouvidor, que se denominará “Divino Vaz dos Reis (Divino Lobo)” e autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bens do patrimônio disponível do Município para instalação de estabelecimentos industriais e comerciais no local e dá outras providências.

LEI 603-2014

- Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouvidor, e dá outras providências.

LEI 602-2014

Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouvidor, e dá outras providências.