DECRETOS - MEDIDAS CONTRA O CORONA VIRUS

DECRETO NO 051-2020 - (Dowload) 
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO D E EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OUVIDOR, EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS

DECRETO 054-2020 - (Download)
MEDIDAS CORONAVÍRUS